Termo de consentimento
Em conformidade com a Lei nº 13.709/18 - LGPD, o presente termo visa registrar a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca pela qual o CANDIDATO, Titular dos dados pessoais, autoriza o tratamento de seus dados com a finalidade específica de participação em processo seletivo realizado pela Alimentos Wilson.
A Alimentos Wilson ficará autorizada a utilizar esses dados para: (1) recebimento e triagem de currículos; (2) realização de entrevistas; (3) análise de qualificação e avaliação dos candidatos; (4) seleção; (5) contatos para a informação de resultados e agendamentos; bem como o (6) armazenamento do currículo em banco de talentos para futuras contratações, de acordo com a sua opção.
FORMA E DURAÇÃO DOS TRATAMENTOS
Os dados serão enviados pelos CANDIDATOS através da plataforma digital de recrutamento direcionada ao prosseguir. Caso prefira enviar suas informações diretamente para a Alimentos Wilson, você poderá entrar em contato com o departamento de Recursos Humanos por meio do endereço eletrônico recrutamento@alimentoswilson.com.br.
Esses dados incluem os necessários para: a identificação e contato com o candidato; verificação de autenticidade das informações prestadas e existência de impeditivos à contratação; análise de atendimento aos requisitos do cargo/vaga pretendidos; compreensão acerca das habilidades e contexto pessoal do candidato; e para o cumprimento de obrigações legais, como as normas trabalhistas.
As informações utilizadas dependerão do cargo ou vaga desejados, sempre em observação aos princípios da proporcionalidade e necessidade, ou seja, com critérios diferenciados para os cargos que justifiquem maiores exigências.
Os dados pessoais não solicitados, mas disponibilizados ou publicados espontaneamente pelos CANDIDATOS também poderão ser tratados para a mesma finalidade e na forma aqui determinadas, considerando-se a finalidade, a boa-fé e o interesse que justificaram sua disponibilização.
Os tratamentos em questão se darão sob a base legal do consentimento (Art. 7º, inciso I da LGPD) e se iniciarão com a coleta dos dados pessoais, no momento da entrega do currículo, e serão utilizados até o fim do processo de seleção para o qual o CANDIDATO/TITULAR se inscreveu. As informações tratadas sob o seu consentimento serão mantidas em arquivos físicos e/ou digitais, em nossos servidores ou plataformas de gestão empresarial.
Independente do fornecimento voluntário, você deve ficar ciente de que a organização poderá coletar outras informações ou produzir registros a respeito dos CANDIDATOS, tais quais: a confirmação do histórico profissional; notas de entrevistas; resultados de avaliações técnicas; históricos do processo seletivo, todas respaldadas por outra base legal, qual seja do legítimo interesse do controlador (Art. 7º, inciso IX da LGPD).
No caso de revogação do seu consentimento, a qualquer tempo, ou ao término do tratamento com a eliminação do candidato em qualquer etapa do processo, os dados pessoais serão totalmente descartados de nossos bancos de dados de forma segura, ressalvada a existência de uma das hipóteses autorizativas de retenção previstas no artigo 16 da LGPD.
Se o CANDIDATO for efetivado, os dados pessoais pertinentes para a fase contratual serão mantidos e os desnecessários para a vinculação serão eliminados. Havendo a opção pela manutenção do seu currículo em nosso Banco de Talentos, os dados serão mantidos pelo prazo determinado de 01 ano. A integração em nosso banco de talentos poderá ser descartada a qualquer momento, mediante solicitação enviada ao endereço eletrônico recrutamento@alimentoswilson.com.br.
USO COMPARTILHADO
Haverá o uso compartilhado dessas informações com a empresa fornecedora da tecnologia de recrutamento digital quando recebidas através desse meio, mediante a leitura e o aceite prévio da Política de Privacidade própria da prestadora de serviços.
A Alimentos Wilson deverá, ainda, compartilhar tais dados quando exigido por lei ou determinado por órgãos e autoridades competentes, limitando o compartilhamento ao estritamente necessário para o cumprimento da obrigação legal ou regulatória.
No mais, nos comprometemos a não utilizar seus dados pessoais para fins diversos ou incompatíveis com os anteriormente informados, além de não os compartilhar com terceiros, exceto quando coletado o consentimento específico para tanto ou o compartilhamento for imprescindível para o atingimento das finalidades aqui informadas, como a verificação de atendimento aos requisitos do cargo.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Somente serão coletados dados pessoais sensíveis para fins de seleção nas hipóteses de: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como a realização de exames admissionais (Art. 11, inciso II, alínea “a” da LGPD); ou para o II – exercício regular de direitos, em casos de vagas reservadas a cotistas ou pessoas com deficiência previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei 8.213/1991 (art. 11, inciso II, alínea “d” da LGPD).
IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR E RESPONSABILIDADE DOS AGENTES
A ALIMENTOS WILSON LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.323.216/0003-41, com endereço na Rodovia Raposo Tavares SP 270, Km 555,5, em Regente Feijó/SP, atuará como CONTROLADORA desses tratamentos.
Assumimos a responsabilidade legal de protegê-los de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, através da adoção de medidas de segurança aptas, sob perna de arcar com eventuais danos e sanções previstas em lei.
Os dados serão acessados apenas pelos profissionais relacionados diretamente com a execução das atividades, respeitando os princípios da proporcionalidade e necessidade. Tais profissionais serão capacitados e comprometidos com a confidencialidade das informações sigilosas ou sensíveis.
Contudo, não nos responsabilizamos pelas situações previstas no artigo 43 da LGPD, como danos decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiros. Os titulares deverão reconhecer, ainda, que não há possibilidade de segurança total em rede, de modo que nos comprometemos em tomar as providências proporcionais e razoáveis de proteção, levando em consideração a sensibilidade das operações e as tecnologias disponíveis à época.
Por sua vez, as empresas Operadoras que atuarão em nosso nome serão solidariamente responsáveis pela conformidade legal e pela adoção das medidas de segurança necessárias, bem como assumirão responsabilidade pelas hipóteses descritas no artigo 42, da LGPD.
Quanto aos titulares, serão responsáveis pela veracidade das informações cedidas voluntariamente e por notificarem a empresa sempre que houver modificações significativas em seus dados pessoais. Ficam proibidos de fornecer informações pessoais em nome de outros titulares, exceto em razão de representação legal.
DIREITOS DOS TITULARES
Você poderá exercer os direitos previstos nos artigos 18, 19 e 20, todos da LGPD, mediante contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do endereço eletrônico: dpo@alimentoswilson.com.br.
Seus direitos incluem: a confirmação de existência e acesso aos dados que mantemos sobre sua pessoa; a correção de seus dados, quando demonstrar sua imprecisão ou incompletude; a revogação de consentimento, apenas nas operações realizadas sob essa base legal; solicitação de informações; o requerimento de eliminação dos dados tratados sob o consentimento, dentre outros.
O Candidato poderá requerer tais direitos por meio da comunicação escrita enviada ao endereço eletrônico acima indicado contendo o título “Requisição LGPD”, especificando: seu nome completo; número de CPF; direito que deseja exercer com a fundamentação do seu pedido; data do pedido; arquivo comprobatório que demonstre ou justifique o exercício do seu direito.
Qualquer alteração nas condições principais dos tratamentos apresentadas nesse documento deverá ser previamente informada, de forma específica e com destaque, e o seu consentimento poderá ser revogado, caso discorde do teor dessas alterações.
Caso solicite a exclusão/eliminação de seus dados dos bancos da empresa o direito será atendido, com exceção da existência de uma das hipóteses autorizativas de retenção previstas no artigo 16 da LGPD (como o cumprimento de obrigação legal) – casos em que o informaremos o motivo pelo qual não foi possível a eliminação solicitada e o período de retenção necessário para que, após, seja atendida.
Se, apesar dos nossos esforços, o titular desejar se opor aos tratamentos realizados, incentivamos que procure primeiramente a Alimentos Wilson para que possamos ajudá-lo da melhor forma possível.
CONSENTIMENTO
Ao prosseguir você DECLARA ter plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento e manifesta expressamente o seu CONSENTIMENTO com o tratamento de seus dados pessoais para que a Alimentos Wilson proceda as atividades descritas, em atenção à finalidade de avaliação em processo seletivo e a observância aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Caso não manifeste a concordância com o tratamento de seus dados através da compreensão do presente Termo e do aceite para continuidade, não estaremos autorizados a analisar seu currículo e você não participará do processo seletivo.
